Termos de Uso / Terms of Use

1. Aceite

Ao criar conta ou utilizar a Ativiza, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Finalidade da plataforma

A Ativiza é um software de controle financeiro e de recebíveis: ajuda pequenos negócios e profissionais autônomos a registrar e acompanhar valores emprestados ou vendidos a prazo a seus próprios clientes, parcelas, cobranças e pagamentos. A Ativiza não é uma instituição financeira, não concede crédito, não intermedia empréstimos entre partes e não é parte em nenhuma relação de crédito registrada por um usuário — é apenas a ferramenta de registro e organização usada pelo usuário.

3. Você é o responsável pelas operações que registra

Você é integralmente responsável pela legalidade das operações financeiras que registra na plataforma, incluindo o cumprimento de limites de juros, regras de cobrança e demais normas aplicáveis (por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sobre usura). É proibido usar a Ativiza para registrar ou administrar operações ilegais, incluindo cobrança de juros acima dos limites legais ou práticas de cobrança abusivas. Você também é o controlador, nos termos da LGPD, dos dados pessoais de seus próprios clientes que insere na plataforma, sendo responsável por ter base legal adequada para tratá-los (veja a seção 2 da Política de Privacidade).

4. Sem promessa de retorno

A Ativiza não garante lucro, rentabilidade ou resultado financeiro. Qualquer decisão tomada pelo usuário é de sua responsabilidade.

5. Obrigações do usuário

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas, inclusive sobre seus clientes.
• Manter credenciais de acesso em sigilo.
• Usar o serviço de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável.
• Ter base legal adequada para tratar os dados pessoais de terceiros (seus clientes) que insere na plataforma, e atender às solicitações desses titulares relacionadas aos seus direitos de dados.

6. Planos e cobrança

Atualmente a Ativiza é oferecida gratuitamente. Caso venhamos a introduzir planos pagos no futuro, os termos de cobrança, valores e forma de pagamento serão comunicados previamente, e a mudança não afetará contas já em uso sem seu conhecimento e concordância.

7. Limitação de responsabilidade

A Ativiza não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões financeiras, indisponibilidades causadas por terceiros, ou uso inadequado da plataforma pelo usuário.

8. Encerramento de conta

O usuário pode solicitar exclusão da conta a qualquer momento, pelo próprio app ou conforme orientações em account-deletion.html.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável, sem prejuízo de outras regras de competência previstas em lei.

10. Contato

1. Acceptance

By creating an account or using Ativiza, you agree to these Terms of Use and the Privacy Policy.

2. Platform purpose

Ativiza is financial and receivables-management software: it helps small businesses and independent professionals record and track amounts they lend or sell on installments to their own clients, along with installment schedules, collections and payments. Ativiza is not a financial institution, does not grant credit, does not broker loans between parties, and is not a party to any credit relationship a user records — it is only the record-keeping tool the user chooses to use.

3. You are responsible for the transactions you record

You are solely responsible for the legality of the financial transactions you record on the platform, including compliance with interest-rate limits, collection rules, and other applicable regulations (for example, consumer-protection law and usury regulations). Using Ativiza to record or manage unlawful transactions, including interest above legal limits or abusive collection practices, is prohibited. You are also the data controller, under LGPD, of your own clients' personal data that you enter on the platform, and are responsible for having an adequate legal basis to process it (see section 2 of the Privacy Policy).

4. No return guarantee

Ativiza does not guarantee profit, yield, or financial results. Any decision made by the user is their own responsibility.

5. User obligations

• Provide truthful and updated information, including about your clients.
• Keep access credentials confidential.
• Use the service lawfully and in compliance with applicable regulation.
• Have an adequate legal basis to process the personal data of third parties (your clients) that you enter on the platform, and respond to those data subjects' rights requests.

6. Plans and billing

Ativiza is currently offered free of charge. If we introduce paid plans in the future, billing terms, prices, and payment methods will be communicated in advance, and the change will not affect accounts already in use without your knowledge and agreement.

7. Limitation of liability

Ativiza is not liable for losses resulting from financial decisions, outages caused by third parties, or misuse of the platform by the user.

8. Account termination

Users may request account deletion at any time, from within the app or as described in account-deletion.html.

9. Governing law and jurisdiction

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. The user's domicile forum is elected to resolve any disputes, when applicable, without prejudice to other jurisdictional rules established by law.

10. Contact